Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1. O saque fraudulento de seguro desemprego é conduta com alto grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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