Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Abandono do feito não demonstrado. Existência de constrição de valores. Credor que, intimado pessoalmente e pelo seu patrono, deu regular andamento ao processo, apresentando o formulário para levantamento de depósito judicial devidamente preenchido, bem como planilha de atualização do débito, conforme determinação judicial, restando pendente de análise tais requerimentos. Hipóteses de extinção expressamente elencadas no CPC, art. 924. Aplicação subsidiária, nos termos do CPC, art. 771. «Error in procedendo, inclusive diante do impulsionamento do feito pelo credor. Sentença anulada para que o processo prossiga. Recurso provido, com determinação