Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Acréscimo. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, aí, a definição acerca de valores devidos a título de juros e correção monetária, que é própria das ações de cobrança. Precedentes. ... (Continua)