Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação constitucional. Agravo interno. Recuperação judicial. Penhora de imóvel. Descumprimento de decisão desta corte. Inocorrência.
«1. Não caracteriza descumprimento de decisão desta Corte a recusa de desconstituição de penhora quando foi determinado na decisão tida por descumprida somente a não realização de atos de alienação do bem. ... ()
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