Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício concedido sob a égide da Lei 4.293/1963. Reajustes. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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