Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de odontólogo. Cessão de servidores. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)