Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Equiparação de vencimentos. Cargos diversos. Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF).
«1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. ... ()
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