Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.
«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote