Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. ICMS. Declaração de inidoneidade do vendedor posterior à operação. Aproveitamento do crédito. Possibilidade. Súmula 506/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)