Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Implementação de reajustes na bolsa-auxílio. Contrato de estágio. Fdrh. Prescrição decenal.
«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, por entender que a FDRH é fundação de direito público. ... ()
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