Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)