Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.
«1. Assenta-se a controvérsia na verificação se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre junho de 1999 e dezembro de 2000, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em agosto de 2009. ... ()
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