Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.
«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia SC-302. ... ()
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