Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não comprovada. Servidor civil público. Remoção a pedido. Motivo de saúde de dependente. Enfermidade comprovada por junta médica oficial.
«1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Francisco Silvestre Koch em face da União objetivando que seja reconhecido seu direito de remoção de Guajará-Mirim-RO para Curitiba-PR. ... ()
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