Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução do total dos valores recebidos. Possibilidade. Pronunciamento judicial. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de que a entidade de previdência privada - cujo plano de benefícios tenha suportado as consequências materiais (prejuízos) de antecipação de tutela posteriormente revogada - proceda ao desconto de 10% (dez por cento) do total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada (REsp 1.548.749/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). ... (Continua)