Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Petição original não apresentada. Lei 9.800/1999. Agravo não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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