Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. Configura constrangimento ilegal a demora por mais de 3 anos para julgar pedido de revisão criminal, mormente na hipótese em que a autoridade coatora não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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