Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)