Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de chancelaria do quadro de pessoal do ministério das relações exteriores. Candidatos aprovados para cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.

«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... (Continua)