Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Decisão que permitiu a incorporação de quintos. Pretensão de atualização dos valores. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A pretensão dos reclamantes à atualização dos valores incorporados extrapola a decisão desta Corte que tão somente permitiu a incorporação dos «quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 08/04/1998 a 04/09/2001. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... (Continua)