Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente diante de óbices processuais. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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