Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Esta questão de ordem é suscitada para anular o acórdão publicado nestes autos. Trata-se do acórdão de fls. 161-165, e/STJ, no qual foi negado provimento ao recurso especial.

«Ocorre que, a Presidência desta Corte já havia decidido neste processo pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 132-133, e/STJ). Em seguida, a parte recorreu mediante Agravo Interno (fls. 136-141, e/STJ) e este último recurso é que deveria ter sido julgado. ... (Continua)