Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de ser irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)