Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... ()
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