Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, quando o pedido recursal estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando é possível a interposição de agravo regimental, visando submeter o tema à análise do colegiado. ... (Continua)