Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. CP, art. 331. CP. CP. Art. 13 do pacto de são josé da costa rica. Compatibilidade. Agravo desprovido.

«1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no CP, art. 331 não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. ... (Continua)