Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Venda de cd e dvd piratas. Violação de direito autoral. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, CPC, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. ... (Continua)