Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1. Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II,). ... (Continua)