Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.1131.4001.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde coletivo. Aplicação de reajustes. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo desprovido.

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