Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Pactuação posterior a edição das medidas provisórias 1.963-17/200 e 2.170-36/2001.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). ... (Continua)