Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)