Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravante que explora comercialmente a área objeto de ação de manutenção de posse como estacionamento de veículos de grande porte. Elementos dos autos que demonstram que o pagamento das custas não comprometerá o sustento próprio nem o de sua família. Revogação justificada do benefício. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido, com determinação... (Continua)