Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MAQUEIRO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e a respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio, de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, o Município no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... (Continua)