Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, valor suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Réu que deverá suportar os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido