Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA.

Cobrança de crédito pago pela Prefeitura em condenação trabalhista diante de responsabilidade subsidiária. Empresa em recuperação judicial. Apelante que alega que os créditos devem ser submetidos a juízo da recuperação diante do fato gerador ser anterior ao pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Cabimento. Ação trabalhista ajuizada em 2010 com sentença transitada em julgado em 2015. Tema 1051, STJ que decidiu que se submete aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data em que ocorreu o seu fato gerador. O pagamento da dívida pela apelada não constitui o fato gerador que já existia desde o ajuizamento da ação em 2010. Apelada que deve habilitar seu crédito em juízo da recuperação. Hipótese de extinção da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)