Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO -

Pretensão do Autor ao recálculo de complementação de aposentadora com aplicação do índice de reajustes IPC de março de 1990 (84,93%) e IPC de abril de 1990 (44,80%), bem como de reajuste estabelecido no Dissídio Coletivo TST 92.590/2003 - Inocorrência da prescrição do fundo do direito Súmula de 85 do STJ - Impossibilidade de reajustas pelo IPC de março e abril de 1990 - Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) que revogou a Lei 7.788/89, antes da aquisição do direito ao reajuste - Possibilidade de reajuste nos termos do Dissídio Coletivo - Dissídio que abrangeu a Zona Sorocabana, malha ferroviária na qual o ex-funcionário prestou serviços - Sentença de improcedência parcialmente reformada quanto ao reajuste pelo Dissídio Coletivo - Apelação parcialmente provida... (Continua)