Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que vem registrando mais receitas que despesas. Prova da manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido