Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença objetivando o recebimento das diferenças inflacionárias sobre o pagamento de procedimentos prestados ao sus. Alegação de excesso. Aferição mediante simples cálculos aritméticos. Correto o procedimento realizado pela contadoria do juízo. Premissas do aresto. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo nobre. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem lastreou seu entendimento de que o seguimento do presente processo executório depende apenas de cálculos aritméticos, considerando correto o procedimento realizado pela Contadoria do Juízo. ... (Continua)