Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Preterição. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Claudio Fernando Sousa Carvalho, ora recorrente, contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, ora recorrido, visando à sua promoção a 3º Sargento da Polícia Militar em 2009, a 2º Sargento da Polícia Militar em 2012 e a 1º Sargento da Polícia Militar em 2014, e à retificação da data de promoção a Cabo PM para 2003. Esclarece que foi preterido diversas vezes. ... (Continua)