Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, e sim mera detenção. ... ()
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