Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)