Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

«1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão acolhida. ... (Continua)