Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 425/SC. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização. Recurso especial provido.

«1. O Deinfra discute a legitimidade da recorrida para figurar no polo ativo da demanda que busca indenização pelos prejuízos advindos da supressão que teve em sua propriedade, pois não teria sido sub-rogada no direito de propriedade do seu antecessor. ... (Continua)