Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 ausência. Aplicação do princípio da eventualidade. Agravo não provido.

«1. Em atenção ao princípio da eventualidade, não constitui afronta ao CPC, art. 515, de 1973 a falta de manifestação do Tribunal, em apelação ou posteriores embargos de declaração, acerca de questões impugnadas intempestivamente pelas partes e não apreciáveis de ofício. ... (Continua)