Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Omissão intencional de doença grave. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação. Precedentes. ... (Continua)