Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cinco estelionatos em concurso de agentes. Superveniência da sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Diversas ações penais em andamento. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por longo período. Réus que permaneceram presos durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)