Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça com delegação para atuar junto ao tribunal. Lei 8.625/1993, art. 31. Legitimidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em atenção aos Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32, membro do Ministério Público que atua em primeiro grau, salvo quando comprovada a delegação ou designação, não possui legitimidade para interpor recurso especial. ... (Continua)