Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaforamento. Súmula7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Inviabilidade. Ausência de correlação com o caso concreto. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material. ... (Continua)