Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Armazenamento de imagens de pedofilia. Revisão criminal. Ausência de defesa. Inacessibilidade às intimações do processo eletrônico. Apelo nobre desprovido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 621, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)