Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade.
«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um celular estimado em R$ 110,00 (cento e dez reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de quinze por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). ... ()
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